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DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Regras para utilização do Ventura System Comercial por óticas, administradores e usuários autorizados.

Versão 1.0Vigência: 1º de agosto de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Ventura System Comercial. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou utilizar a plataforma, o contratante declara que leu e concorda com estas condições.

1. Sobre o Ventura System

O Ventura System é uma plataforma online de gestão para óticas, com recursos de clientes, vendas, receitas ópticas, ordens de serviço, financeiro, caixa, estoque, configurações, suporte e demais funções disponibilizadas conforme o plano contratado.

2. Cadastro e acesso

  • O cadastro deve conter informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • O contratante é responsável por proteger suas credenciais e pelos acessos realizados por seus usuários autorizados.
  • Contas não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
  • Atividades suspeitas, uso indevido ou comprometimento de senha devem ser comunicados pela Central de Suporte.

3. Período de teste e planos

A plataforma pode disponibilizar período gratuito de 7 dias. Os preços, recursos, vencimentos e condições vigentes são os apresentados no site ou na proposta aceita no momento da contratação.

O Plano Essencial libera os módulos de gestão e pode restringir o compartilhamento direto pelo WhatsApp. O Plano Premium inclui esse recurso, além das funcionalidades indicadas na página de planos.

4. Pagamento, renovação e cancelamento

  • A assinatura é mensal, sem fidelidade, salvo condição diferente informada e aceita de forma expressa.
  • O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, vencimento, fraude, risco de segurança ou violação destes Termos.
  • O cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não elimina valores já vencidos.
  • O contratante deve solicitar cancelamento ou regularização pelos canais oficiais de atendimento.

5. Dados cadastrados pela ótica

A ótica é responsável pela legalidade, exatidão e finalidade dos dados de seus clientes, funcionários, vendas, receitas, ordens de serviço e demais registros inseridos na plataforma. A ótica deve informar os titulares e adotar as bases legais adequadas para o tratamento desses dados.

O Ventura System trata os dados da operação da ótica para prestar o serviço contratado, manter a plataforma, oferecer suporte e proteger o ambiente, conforme a Política de Privacidade.

6. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, inserir conteúdo malicioso, tentar acessar dados de outra ótica, contornar restrições de plano, explorar falhas, prejudicar a segurança, revender acessos sem autorização ou violar direitos de terceiros.

7. Segurança, separação de dados e backups

A plataforma utiliza controles técnicos e organizacionais para separar os dados de cada ótica e restringir acessos. O contratante deve manter seus usuários atualizados, remover acessos desnecessários e realizar exportações ou backups disponibilizados no sistema sempre que considerar necessário.

Nenhum sistema online é totalmente imune a falhas, indisponibilidades ou incidentes. Em caso de evento relevante, serão adotadas medidas razoáveis de contenção, investigação e comunicação, conforme aplicável.

8. Disponibilidade e atualizações

O Ventura System poderá passar por manutenção, correções, atualizações de segurança e melhorias. Sempre que possível, mudanças relevantes serão realizadas de forma a preservar dados e funcionalidades, mas podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, serviços de terceiros, internet, força maior ou eventos fora do controle razoável da plataforma.

9. Propriedade intelectual

A marca, o código, o layout, os textos, os recursos e a estrutura do Ventura System pertencem aos seus respectivos titulares. A assinatura concede apenas uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do acesso.

10. Responsabilidades

O Ventura System não substitui orientação contábil, jurídica, fiscal, médica ou técnica especializada. A ótica continua responsável pelas decisões comerciais, conferência de receitas, atendimento ao cliente, obrigações legais e uso dos dados registrados.

11. Encerramento da conta

Após o encerramento, os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, segurança e exercício regular de direitos. Quando aplicável, o contratante deve solicitar exportação antes da exclusão definitiva.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos devem buscar solução amigável pelos canais de suporte e, quando necessário, serão submetidos ao foro competente conforme a legislação de proteção do consumidor e as regras processuais aplicáveis.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela Central de Suporte disponível na plataforma ou pelo canal comercial utilizado na contratação.

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